# Registro público: STJ — 165278

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-06
- **Publicação:** 2022-12-12
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21175/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21175.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f9c5e784284ff00ea66ca43f09dd422583b2abb05e56e766e714eb293981803

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO ALUMINUM.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES. SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROTRAIR INDEFINIDAMENTE A
MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA EM RAZÃO DO
EXCESSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de
suspensão do exercício de função pública sem prazo e sem a
constatação de descumprimento das demais medidas cautelares impostas
e do encerramento da ação penal (AgRg no HC n. 600.566/ES, Ministro
João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 7/12/2020)
- **Item 2 (texto oficial):** O afastamento do exercício das funções públicas imposto ao ora
recorrente ultrapassa, com folga, 2 anos, o que caracteriza
inequívoca cassação do cargo público, dado o excessivo intervalo da
medida, visto que vilipendia frontalmente a natureza cautelar da
medida diversa da prisão (art. 319, VI, do CPP).
- **Item 3 (texto oficial):** Recurso em habeas corpus provido para revogar a medida cautelar
de afastamento das funções públicas, nos termos do art. 319, VI, do
Código de Processo Penal.

## Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO ALUMINUM.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES. SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROTRAIR INDEFINIDAMENTE A
MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA EM RAZÃO DO
EXCESSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. Há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de
suspensão do exercício de função pública sem prazo e sem a
constatação de descumprimento das demais medidas cautelares impostas
e do encerramento da ação penal (AgRg no HC n. 600.566/ES, Ministro
João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 7/12/2020)
2. O afastamento do exercício das funções públicas imposto ao ora
recorrente ultrapassa, com folga, 2 anos, o que caracteriza
inequívoca cassação do cargo público, dado o excessivo intervalo da
medida, visto que vilipendia frontalmente a natureza cautelar da
medida diversa da prisão (art. 319, VI, do CPP).
3. Recurso em habeas corpus provido para revogar a medida cautelar
de afastamento das funções públicas, nos termos do art. 319, VI, do
Código de Processo Penal.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no HC 600566>>-ES,
         <<AgRg no RHC 144543>>-CE
(AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES - PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 69426>>-RJ

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00006

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 1100254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163280/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 978241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162998/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA
- [STJ — 1088603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156303/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319
  - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS