# Registro público: TRF6 — 00138188520094013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211794/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211794.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0faa67b7cb0d090c97f20ca2aba773ad78c0248dcc851991db6b551feb5edd4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-12
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-11** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-09-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fauna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-12T18:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-03-17T14:17:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-03-17T14:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-04-11T14:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-04-25T20:57:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-05-06T11:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-06-21T15:20:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-06-22T09:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-02T10:15:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-14T13:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-06T12:53:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-06T17:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-06-07T19:36:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-03-19T17:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-12T15:08:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T16:38:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-09T09:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-09T09:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T16:38:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-09T09:07:41.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2011-01-12T18:33:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-17T14:08:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2011-03-23T18:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-02T13:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-06T19:15:56.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2013-05-27T13:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-28T11:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-12T13:11:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-03-13T16:44:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-26T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-03T14:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-05T07:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-09T07:58:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-16T13:48:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-23T07:58:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-07T16:44:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-11T10:02:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2018-05-17T14:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-21T09:04:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-06T14:34:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211794.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10114](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10114)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0faa67b7cb0d090c97f20ca2aba773ad78c0248dcc851991db6b551feb5edd4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fauna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-03-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-04-25 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-06-21 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-06-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-07 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:20\.528240374Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-11T19:40:11\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a0faa67b7cb0d090c97f20ca2aba773ad78c0248dcc851991db6b551feb5edd4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00268422020084013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361142/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10114
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TRF6 — 00314452220104010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3793498/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10114
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
- [STJ — 00005598220218190044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258996/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF6 — 00148664520104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339305/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10114
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [STJ — 00005423520144020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6141399/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJAP — 00059944520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101896/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJES — 00001935720228080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
- [TJAM — 00000244720178046500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985694/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10114
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00138188520094013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Fauna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 12”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2024-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0faa67b7cb0d090c97f20ca2aba773ad78c0248dcc851991db6b551feb5edd4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a0faa67b7cb0d090c97f20ca2aba773ad78c0248dcc851991db6b551feb5edd4
- **SHA-256 do comentário:** ffd519d9bc058a01427592fd13f20b3cf968543ac4f8f1adab5f787fefd5c2dc