{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21180,"origem":"stj","sha256_origem":"384982e7d551cabe62268b84dc9df91c107087252339deb9ee0293dbcf430410","registro_original":{"id_fonte":"000833570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1883187","numero_registro":"202001645745","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 317, § 1º, DO\nCÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA\nORIGEM. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA N.\n284 DO STF E SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.\n1. O recurso especial não infirmou de forma adequada o fundamento\ncontido no acórdão recorrido que concluiu pela atipicidade da\nconduta, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. O recurso\nespecial reclama fundamentação vinculada, nos termos do art. 105,\nIII, da Constituição Federal e do art. 1029 do Código de Processo\nCivil, sendo indispensável que a parte recorrente demon stre, quando\no recurso for interposto com fundamento na alínea a do permissivo\nconstitucional, porque houve a violação a dispositivo legal. E, no\ncaso, não foram apresentadas razões suficientes acerca da alegada\nviolação ao art. 317 do Código Penal.\n2. Ademais, a análise do recurso esbarra também no óbice imposto\npela Súmula n. 7 desta Corte, por reclamar o reexame do material\nfático-probatório.\n3. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do\nTRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1838404>>-RJ,\n         <<Ag 1269498>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f425c1ee83b0c1967f92b0035e7676b9015193d86006b0c13595cdbb7165ad5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}