# Registro público: TRE-SP — 06000017920196260375

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS
- **Classe:** Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211806/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211806.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 381263d47b7375cca87081f7278d18889d2ffe7ffcc834f8132d18e56f4f13e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-28
- **Último ato com data válida:** 2024-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-13** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-03-13** — Reativação (TPU 849)
> **2020-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-22** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-10-10** — Provisório (TPU 245)
> **2019-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-24** — Procedência (TPU 219)
> **2019-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Coincidência Biométrica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-28T17:59:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}
- 2019-09-02T17:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}
- 2019-09-03T10:19:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}
- 2019-09-09T16:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}
- 2019-09-16T16:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}
- 2019-08-28T17:59:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}
- 2019-09-02T17:38:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}
- 2019-09-06T17:17:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}
- 2019-09-06T17:17:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}
- 2019-09-09T17:10:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}
- 2019-09-24T16:32:34.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}
- 2019-09-24T16:32:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}
- 2019-10-10T12:58:06.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}
- 2019-10-22T17:07:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}
- 2019-10-22T17:08:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}
- 2020-02-03T18:26:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}
- 2024-03-13T17:24:48.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}
- 2024-03-13T17:24:48.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}
- 2024-03-13T17:25:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}
- 2024-03-13T17:25:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15334", "nome": "375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12565](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12565)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/381263d47b7375cca87081f7278d18889d2ffe7ffcc834f8132d18e56f4f13e9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Coincidência Biométrica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-10 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-22 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-13 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-13 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:17:46\.981000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190828175958
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 381263d47b7375cca87081f7278d18889d2ffe7ffcc834f8132d18e56f4f13e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000343820236260340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308587/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12565
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS / 340 ª ZONA ELEITORAL - SÃO VICENTE
- [TSE — 06016919320206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312577/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12565
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS / GABINETE CGE
- [TRE-SP — 06000115720226260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708491/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12565
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS / 266 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-SP — 06000018820236260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218100/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12565
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS / 68 ª ZONA ELEITORAL - LORENA
- [TSE — 06016944820206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311979/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12565
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS / GABINETE CGE
- [TSE — 06017022520206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311803/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12565
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS / GABINETE CGE
- [TRE-PA — 06000209720236140078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307784/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12565
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS / 078ª ZONA ELEITORAL DE MARITUBA PA
- [TRE-PA — 06000209120226140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307751/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12565
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS / 059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000017920196260375 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências” e “Coincidência Biométrica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “375 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SÃO MATEUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/381263d47b7375cca87081f7278d18889d2ffe7ffcc834f8132d18e56f4f13e9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 381263d47b7375cca87081f7278d18889d2ffe7ffcc834f8132d18e56f4f13e9
- **SHA-256 do comentário:** d8ba4e8cf6548b029386dae33bcd06d40b82650d6fbd959f08db422b3c5123c2