# Registro público: TJMA — 00000747320218100031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2118135/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2118135.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbe89b366118493b9d1cde116691977b9c2f16629ad1a6b382859b22060ac771

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 25 ocorrência(s) em 22 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-03
- **Último ato com data válida:** 2024-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-11-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-31** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-03T11:36:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2919", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2021-02-05T10:28:16.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2919", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2021-02-08T11:13:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2919", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2021-02-17T15:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2919", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2021-02-18T11:13:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2919", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2021-09-23T12:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2919", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2022-08-10T14:13:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2919", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2022-08-11T09:11:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2919", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2022-10-31T14:20:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2919", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2022-10-31T18:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2919", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2022-10-31T18:18:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2919", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2022-11-09T16:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2919", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2022-12-14T22:02:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2919", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2023-05-09T12:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2919", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2023-05-16T13:27:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2919", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2023-10-30T10:10:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2919", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2023-10-30T10:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2919", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2023-11-07T09:36:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3240", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"}}
- 2022-11-09T15:22:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2919", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2023-11-06T17:09:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2919", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA"}}
- 2024-06-05T19:45:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3240", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbe89b366118493b9d1cde116691977b9c2f16629ad1a6b382859b22060ac771.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-08 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-11 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-30 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-07 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:50:01\.826000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210203113601
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fbe89b366118493b9d1cde116691977b9c2f16629ad1a6b382859b22060ac771

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00000970620208100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711525/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TJPE — 00000383320268172950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297676/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJMS — 00002944620248120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304879/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES / 1ª Vara
- [TJMA — 00002919020208100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312568/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES / 2� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TJMA — 00002352020208100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416572/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES / 1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA
- [TJMS — 00002944020248120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304870/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES / Vara Única
- [TJMS — 00002943420238120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304858/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES / Vara Única
- [TRE-MG — 06000202620266130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299638/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES / 12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d09d24b20ccd525f47fb63777f2a891671954b31f60e17f647a93cf5c316b3c
- **SHA-256 do registro documental:** fbe89b366118493b9d1cde116691977b9c2f16629ad1a6b382859b22060ac771
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000747320218100031 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbe89b366118493b9d1cde116691977b9c2f16629ad1a6b382859b22060ac771.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fbe89b366118493b9d1cde116691977b9c2f16629ad1a6b382859b22060ac771
- **SHA-256 do comentário:** d0b2f24c9afcef5a3cb7d67ea5979a604659389ac9ecca31ab79dafdc7104c1f