# Registro público: TJSC — 00032678620188240007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211831/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211831.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e58a1498b1bf3e443e80307d15dea31669ed6265c7df09261df24c5de50128e

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 4 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-31
- **Último ato com data válida:** 2022-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-09T16:55:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2019-03-15T15:43:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-11-08T15:16:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-10-31T10:58:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-05-27T16:24:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-05-27T16:24:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-05-27T16:24:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T12:56:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T12:56:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-06T12:55:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-04T16:17:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T16:14:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-03T14:41:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-03T14:37:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-03T13:43:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-30T17:33:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-30T16:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-30T16:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-19T16:46:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-12T16:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-12T15:55:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T17:48:47.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2019-08-30T16:30:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-26T14:45:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-26T14:43:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-16T14:25:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-01T14:52:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-10T12:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-06T18:44:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-06T15:31:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-03T18:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-20T18:40:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-03T18:58:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-01T01:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-26T18:49:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-24T18:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-24T15:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-23T14:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-23T13:31:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-22T13:25:19.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211831.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e58a1498b1bf3e443e80307d15dea31669ed6265c7df09261df24c5de50128e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-08 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-09 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T17:38:30\.131000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181031105402
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6e58a1498b1bf3e443e80307d15dea31669ed6265c7df09261df24c5de50128e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00024537420188240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216508/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u
- [TJSC — 50020776020228240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202642/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / Vara Criminal da Comarca de Tijucas
- [TJPI — 00002613320208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJSC — 00007386920198240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236778/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- [TJSE — 00002940220168250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212946/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJCE — 30023716120198060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / 1ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE SOBRAL
- [TJCE — 30038064920208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / 8ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPI — 00002674720188180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312415/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u / 1ª VARA DE BARRAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00032678620188240007 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Unidade Judici�ria de Coopera��o - UNIVALI da Comarca de Bigua�u”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 70 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6e58a1498b1bf3e443e80307d15dea31669ed6265c7df09261df24c5de50128e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6e58a1498b1bf3e443e80307d15dea31669ed6265c7df09261df24c5de50128e
- **SHA-256 do comentário:** 9346a9f32d69532f4de898c749525d3028df4e0db94e90f6b033815a025f1cbe