{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21184,"origem":"stj","sha256_origem":"687d0d2cf633b78fd07e7345016c77bf6089d07bbbaf0a37e58f188c18bea986","registro_original":{"id_fonte":"000833748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775500","numero_registro":"202203162010","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MINORANTE PREVISTA NO\nART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO\nCUMPRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No tocante ao pleito de absolvição da ré, a instância de origem,\napós detida análise do acervo fático-probatório acostado aos autos,\nentendeu que havia provas suficientes da materialidade e da autoria\nda paciente para sustentar a condenação da recorrente na infração\npenal ora imputada. Rever tal entendimento enseja o revolvimento do\nmaterial fático-probatório amealhado ao processo, o que é vedado\nnesta instância superior.\n2. Não há como ser reconhecida a incidência da minorante do tráfico,\nhaja vista a vedação expressa da concessão desse benefício aos\nacusados reincidentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59b41dff9111b09afd45c014ab18547aa32efcfad7922e6a01c39bc4165d1ca4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}