{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21186,"origem":"stj","sha256_origem":"9e3463e8fe68c65b1943193f3e3977fca9fcbcb7aaddb57ce55da34f216a9226","registro_original":{"id_fonte":"000833750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773889","numero_registro":"202203077921","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABRANGÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS\nTEMPORÁRIA. NÃO ALCANÇADO O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo\nforam abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária,\nprevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não sendo\npossível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma\nde fogo. Precedentes [...] (AgRg no REsp n. 1.720.551/AM, relator\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 14/12/2018).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af07711ab48e8ad497432f8714b9a87b064102eca79e88e020fa7d6709679770","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}