# Registro público: TJSE — 00353591620158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2118672/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2118672.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20af0b1445db2cbaa09181ec83294e322d5bf787b20dc26c344e4daf42fd54ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-03
- **Último ato com data válida:** 2016-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-01T09:06:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-23T11:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2015-11-18T17:03:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}]}
- 2016-10-13T11:57:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-12T08:52:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-12T07:44:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-12T03:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-28T08:02:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-29T08:51:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-28T10:12:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-27T07:55:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-10-27T07:54:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-26T08:54:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-14T08:32:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-11T12:22:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-27T09:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-27T17:02:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8328", "nome": "3ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-03-23T07:46:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-16T09:21:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-10T07:10:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-09T13:08:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-05T07:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-03T11:06:14.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20af0b1445db2cbaa09181ec83294e322d5bf787b20dc26c344e4daf42fd54ee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-11-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-11-18 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-03-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-03-27 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-27 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:47:13\.211000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151103120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 20af0b1445db2cbaa09181ec83294e322d5bf787b20dc26c344e4daf42fd54ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00304485820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2130009/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000705120158250056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807184/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / PACATUBA
- [TJAC — 00147036120028010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1061913/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco
- [TJSE — 00289035020158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2123178/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência
- [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE
- [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00002663920188180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305856/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** e4c5ff6e466bd1843cdc3c53bb8c4a1abc4ab2a4bdc5088561a26d78a56f1731
- **SHA-256 do registro documental:** 20af0b1445db2cbaa09181ec83294e322d5bf787b20dc26c344e4daf42fd54ee
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00353591620158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20af0b1445db2cbaa09181ec83294e322d5bf787b20dc26c344e4daf42fd54ee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 20af0b1445db2cbaa09181ec83294e322d5bf787b20dc26c344e4daf42fd54ee
- **SHA-256 do comentário:** 4926f08d2c3942c9b8401e2477ab6d6f792b66f01a090e028db974300288fbbe