# Registro público: STM — 70002345920267000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- **Classe:** Embargos de Declaração Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2118742/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2118742.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70ef6ac78d53e51229c4212aea7c9c528c4c2e8eb6d4a07a492a80c3a554e984

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-13
- **Último ato com data válida:** 2026-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Denunciação caluniosa | Difamação | Injúria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-25T13:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-30T18:39:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-25T15:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-12T19:50:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-12T15:52:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-08T20:39:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-08T18:31:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-08T17:19:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-04-13T16:25:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-04-13T14:38:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-04-13T14:38:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-09-25T14:12:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-07-01T13:33:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-12T19:50:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-12T16:01:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-08T18:54:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-08T18:54:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-06-08T18:09:31.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}
- 2026-04-13T16:24:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83493", "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11362](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11362)
- [Outros processos do assunto TPU 11263](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11263)
- [Outros processos do assunto TPU 11264](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11264)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70ef6ac78d53e51229c4212aea7c9c528c4c2e8eb6d4a07a492a80c3a554e984.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Denunciação caluniosa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Difamação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-08 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-06-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-25 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2026-06-08 trata do assunto oficial «Denunciação caluniosa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T12:28:45\.109000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260413143808
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 70ef6ac78d53e51229c4212aea7c9c528c4c2e8eb6d4a07a492a80c3a554e984

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70002458820267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2159034/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11263, 11264, 11362
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
- [STM — 70004614920267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2198876/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11263, 11264, 11362
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Agravo Interno Criminal
- [TJMMG — 20009227720239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2892095/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11263, 11264, 11362
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [STM — 70004753320267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234996/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 11263, 11264, 11362
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior
- [TJMMG — 20001046320259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2736965/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11263, 11264, 11362
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMMG — 20009227720239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2115621/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11263, 11264, 11362
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJRR — 08000176220218230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1832239/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11263, 11362
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08014920320248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155990/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11263, 11264
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros / VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Denunciação caluniosa: a acusação falsa que é crime](https://wikijuridica.com.br/criminal/denunciacao-caluniosa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A calúnia, do art. 138, é atribuir falsamente a alguém a prática de um crime, atingindo a honra da pessoa; ela se completa com a ofensa, ainda que sem qualquer investigação. A denunciação caluniosa vai além: o que a lei reprova é ter posto em marcha um aparato de apuração contra quem se sabe inocente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como se diferencia da calúnia contra a honra

- **Âncoras documentais:** caluniosa, denunciacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0edd202cd3e5449d08eefd2ce794fe4cdf46066aafad8d2a0f61d96002438f35
- **SHA-256 do registro documental:** 70ef6ac78d53e51229c4212aea7c9c528c4c2e8eb6d4a07a492a80c3a554e984
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdenunciacao-caluniosa%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce
- **SHA-256 do registro documental:** 70ef6ac78d53e51229c4212aea7c9c528c4c2e8eb6d4a07a492a80c3a554e984
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70002345920267000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Criminal” e “Denunciação caluniosa | Difamação | Injúria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2026-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70ef6ac78d53e51229c4212aea7c9c528c4c2e8eb6d4a07a492a80c3a554e984.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 70ef6ac78d53e51229c4212aea7c9c528c4c2e8eb6d4a07a492a80c3a554e984
- **SHA-256 do comentário:** 0d5dde84c73ad2001e0fc31a31b8c8e0e70c5eeac93c5f4e11831a5c5874ea51