# Registro público: TJRS — 00162913020198210073 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2118757/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2118757.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bb19a0dc4fe3d4d14ea8ac1302718075a138c22e852c09538f38a63110149b6f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-15 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-09-25** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-25** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-23** — Conclusão (TPU 51) > **2020-08-07** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-07** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-07** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-12-02** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-25** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-03-15T14:07:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-03-18T12:04:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2019-05-07T14:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-14T17:32:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-09-23T15:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-08T11:39:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-23T15:02:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-06T17:50:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-25T14:49:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-02T14:33:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-07T10:05:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-08-07T15:27:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-07T15:34:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-25T10:46:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-25T11:11:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-30T16:45:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-10-01T17:23:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-10-02T13:38:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:28:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb19a0dc4fe3d4d14ea8ac1302718075a138c22e852c09538f38a63110149b6f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-06-14 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-09-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-10-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-09-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:17:35\.978862972Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181214000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bb19a0dc4fe3d4d14ea8ac1302718075a138c22e852c09538f38a63110149b6f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00162913020198210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bb19a0dc4fe3d4d14ea8ac1302718075a138c22e852c09538f38a63110149b6f - **SHA-256 do comentário:** 959baa36d4aca4e4c7351f81625f80f7fd0804799b6749e486f060daa353215b