{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21190,"origem":"stj","sha256_origem":"3ba3e05abcae6750f841faac58675d79f2fb3b4af488d7277309cedf4f7885ad","registro_original":{"id_fonte":"000833754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"754930","numero_registro":"202202108943","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO\nDE DROGAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nTRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE\nJUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a\nprolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está\nautorizada pelo art. 557 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, 38 da Lei n.\n8.038/1990 e pelo Regimento Interno do STJ, sem embargo de que os\ntemas decididos monocraticamente sempre sejam levados ao colegiado,\npor meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no\ncaso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.\n2. No tocante à pedido de trancamento do inquérito policial,\nverifica-se que o Tribunal de origem, após a análise do acervo\nfático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de\njusta causa para o prosseguimento da investigação criminal.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"o trancamento\nda ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas\ncorpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se\ncomprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da\nconduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a\nausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do\ndelito\" (AgRg no HC n. 690.155/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, 5ª T., DJe 27/09/2021), fatos esses que não ocorreram no\ncaso concreto.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0388bf19cc570c7d34d8cfd207808d11464615ee61b76afc13c7e4460b1e13ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}