{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21193,"origem":"stj","sha256_origem":"6b7d106307774d39ea3fe6730da8330b03ca78ac41b4890e46a9cd8ecdce431a","registro_original":{"id_fonte":"000833757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"167835","numero_registro":"202202179234","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA DIFUSÃO ILÍCITA DE\nENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA\nDESPROPORCIONAL. FUNÇÃO NÃO RELEVANTE PARA A MANUTENÇÃO DAS\nATIVIDADES ESPÚRIAS. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.\nSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art.\n312, ambos do CPP.\n2. Conquanto o réu, em tese, integra organização criminosa\ndirecionada à venda ilegal de drogas, o risco de renitência delitiva\nnão pode ser aferido, tão somente, pelo fato de ele exercer\natividade secundária e irrelevante para a manutenção das atividades\nilegais. O perigo do estado de sua liberdade não pode ser mensurado,\ntão somente, quando se afiguram frágeis os elementos trazidos aos\nautos para fins de justificar o risco de renitência delitiva e\nacrescida pela comprovada primariedade do réu.\n3. A imposição das medidas cautelares diversas da prisão preventiva,\nconsoante as diretrizes do art. 319 do Código de Processo Penal, se\nadequa ao acautelamento da ordem pública.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0f01cfb00dbef7000b08c32218ec2af18c428023d9d6c1cf20c64322b4d0411","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}