# Registro público: TRT12 — 00000193920245120023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2119786/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2119786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4ecd0e8ee99c225afe150f35c1b289144b2049818bdcfdb1dc9a7b0cae10b5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-12
- **Último ato com data válida:** 2024-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-20** — Mandado (TPU 106)
> **2024-01-29** — Mandado (TPU 985)
> **2024-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-17** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-16** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-12T19:07:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2024-01-15T13:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2024-01-16T14:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2024-01-17T01:22:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2024-01-17T01:22:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2024-01-23T10:06:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2024-01-23T13:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2024-01-23T13:15:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2024-02-20T16:52:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2024-02-22T18:24:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2024-02-22T18:26:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2024-02-23T12:52:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2024-01-16T14:46:37.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2024-01-29T15:13:08.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}
- 2024-02-23T12:52:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19427", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4ecd0e8ee99c225afe150f35c1b289144b2049818bdcfdb1dc9a7b0cae10b5f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-16 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-29 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-22 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-23 trata do assunto oficial «Pagamento em Consignação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T17:48:03\.069000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240112190720
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4ecd0e8ee99c225afe150f35c1b289144b2049818bdcfdb1dc9a7b0cae10b5f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00001136420265120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946390/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TJAC — 06056162820168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949416/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRT24 — 00242783020215240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950806/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT12 — 00000702520265120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4260140/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
- [TRT12 — 00000192320265120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2138138/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT3 — 00001983320145030068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948556/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / Vara do Trabalho de Muriaé
- [TRT3 — 00001984620155030020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945982/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001998420155030067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945481/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ / 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000193920245120023 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Consignação em Pagamento” e “Pagamento em Consignação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c4ecd0e8ee99c225afe150f35c1b289144b2049818bdcfdb1dc9a7b0cae10b5f
- **SHA-256 do comentário:** db8fb76c5e638503912fe487255a8736d428af514d62b63866efc94b2a1b1a83