{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21198,"origem":"stj","sha256_origem":"9607f052787962970e41f7c3228322dfde85a885597cea90c63dcb1e2939b9b2","registro_original":{"id_fonte":"000833781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158845","numero_registro":"202201988390","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nINTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DE FORMA CONTÍNUA.\nINTEMPESTIVIDADE. ART. 220 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA EM MATÉRIA\nCRIMINAL INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA LEI N. 5.010/1996\n(RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL) E DO ART. 798-A\nDO CPP (ACÓRDÃO IMPUGNADO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA\nLEI N. 14.365/2022). PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE\nSUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO.\nINTEMPESTIVIDADE QUE OBSTOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO\nDE RECURSOS SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO  TEMPORAL. REMESSA DOS  AUTOS AO\nSTF PARA PROCESSAMENTO DE ARE.\nAgravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o\nacórdão exarado no presente julgamento, seja efetivada a remessa dos\nautos ao STF para processamento do recurso pendente (ARE).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a708f8a0ad2acf3b0af3a9661253f27b6e315dcecacc77bad576166bd5aadfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}