# Registro público: STJ — 2158845 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-28 - **Publicação:** 2022-12-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21198/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21198.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9607f052787962970e41f7c3228322dfde85a885597cea90c63dcb1e2939b9b2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000833781 - **Número de registro na fonte:** 202201988390 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DE FORMA CONTÍNUA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 220 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA LEI N. 5.010/1996 (RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL) E DO ART. 798-A DO CPP (ACÓRDÃO IMPUGNADO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 14.365/2022). PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE QUE OBSTOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. REMESSA DOS AU… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DE FORMA CONTÍNUA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 220 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA LEI N. 5.010/1996 (RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL) E DO ART. 798-A DO CPP (ACÓRDÃO IMPUGNADO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 14.365/2022). PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE QUE OBSTOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. REMESSA DOS AUTOS AO STF PARA PROCESSAMENTO DE ARE. Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja efetivada a remessa dos autos ao STF para processamento do recurso pendente (ARE). ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.