{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21200,"origem":"stj","sha256_origem":"a0ca65c9b1ef29be3758ad1f06e2081c52a7fe31ce0aa6870db6754674286a5a","registro_original":{"id_fonte":"000833783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985582","numero_registro":"202200436341","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PACOTE\nANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). VIOLAÇÃO DO ART. 112, VI, A, E VII,\nDA LEP. TESE DE INIDONEIDADE NA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA\nNECESSÁRIA À PROGRESSÃO DE REGIME. RECORRIDO CONDENADO POR CRIME\nHEDIONDO OU EQUIPARADO E REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO, MAS COM\nRESULTADO MORTE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICADO O\nPERCENTUAL DE 50%. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.\n1. Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os\nfundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a\njurisprudência desta Corte, onde, em se tratando de reincidente\ngenérico em crime hediondo, com resultado morte, ambas as Turmas\nintegrantes da Terceira Seção deste STJ têm aplicado o Tema n.\n1.084, para entender que incide a alínea \"a\" do inciso VI do artigo\n112, da LEP, que prevê o percentual de 50% (cinquenta por cento),\npara progressão de regime (AgRg no HC n. 727.501/PR, Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2022).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00006 LET:A INC:00007\n(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDENTE GENÉRICO EM CRIME HEDIONDO - RESULTADO MORTE -\nPROGRESSÃO DE REGIME NO PERCENTUAL DE 50%)\n   STJ - <<AgRg no HC 727501>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aeb2756229f66ad425ad71e1d8bd9fff3fbe47c0999185b4890228f0d6cf1747","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}