# Registro público: TJGO — 00078270220208090110 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2120280/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2120280.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dfb5685b982c00cefbc41448df35e652affb621bcb55af53c960253e8c8b3cdb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-23 - **Último ato com data válida:** 2020-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-19** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-10-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2020-10-19** — Documento (TPU 581) > **2020-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2020-10-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-08** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-10-06** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-02** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Vias de fato ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81455", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2020-08-24T10:42:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81455", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2020-08-24T10:42:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81455", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2020-09-24T14:42:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81455", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 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2020-10-06T08:41:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81455", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2020-10-16T15:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81455", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2020-10-16T17:15:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81455", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2020-10-19T09:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81455", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2020-10-19T09:51:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81455", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2020-12-18T17:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81455", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2020-08-24T10:42:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81455", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2020-09-24T14:52:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81455", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2020-09-25T13:39:03.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 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2020-10-19T09:51:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81455", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2020-10-19T13:16:03.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81455", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} - 2020-12-18T17:03:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81455", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dfb5685b982c00cefbc41448df35e652affb621bcb55af53c960253e8c8b3cdb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-09-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-10-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-10-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-10-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:12\.853000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200123000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dfb5685b982c00cefbc41448df35e652affb621bcb55af53c960253e8c8b3cdb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00251837720188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281555/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores - [TJGO — 00172697120208090116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494991/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial - [TJPE — 00000383120218170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289573/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA - [TJGO — 00076244920148090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2104626/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 12345 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJMS — 00002935320208120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289483/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1ª Vara - [TJES — 00002047420228080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA - MUCURICI - [TJPE — 00000382020218170780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282243/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM - [TJPI — 00002646620168180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282114/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00078270220208090110 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** dfb5685b982c00cefbc41448df35e652affb621bcb55af53c960253e8c8b3cdb - **SHA-256 do comentário:** 4a4f08905a0e0d8e53973c7c49a084b983f07f351b8387d203b9a61a83b5a8b6