{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21205,"origem":"stj","sha256_origem":"117232fa71c7e79a5ecc2946508fadf7d175e5338bb70185969ea3e54e64e9aa","registro_original":{"id_fonte":"000833788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1819234","numero_registro":"201901680553","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE FURTO QUALIFICADO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR NO\nEXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL\nPENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO\nLASTREADA EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO.\nPLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 70, II, L, DO CPM. ANÁLISE JURÍDICA\nDO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVANTE GENÉRICA. BIS\nIN IDEM. NÃO CONFIGURADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.\nCONDIÇÃO DE ESTAR EM SERVIÇO NÃO INERENTE AO TIPO PENAL VIOLADO.\nMANUTENÇÃO DO RESTABELECIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA CONSTANTE DA\nSENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE.\n1. Ao lastrear a condenação do agravante, a Corte de origem dispôs\nque não restam dúvidas quanto à materialidade e autoria do crime de\nfurto, que se encontram devidamente comprovadas pelos autos de\nAveriguação instaurada pela Portaria n. 024/2626/2012, da 62 DPJM\n(e-doc. 0002/95), bem como pela prova oral produzida tanto em sede\npolicial, quanto em sede judicial. [...] A vítima, AGNALDO DOS\nSANTOS ROCHA, ouvida em Juízo (mídia, e-doc. 00243), declarou o\nseguinte: \"Narrou que estava trabalhando no terreno quando os\nacusados chegaram. Ao perceber a aproximação dos réus, se afastou do\nlocal porque teve medo, já que os Policiais Militares eram\nagressivos, mas do local aonde estava podia vê-los. Prosseguiu\nnarrando que os acusados jogaram o carrinho de mão, o galão de água\ne as pás na lagoa, e colocaram a bomba de encher pneus e a marreta\nna viatura, saindo do local em seguida. Afirma que ninguém foi\nagredido pelos policiais nesse dia\" (fl. 930).\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\nsentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a\nfase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas\npor outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do\nCódigo de Processo Penal (AgRg no HC n. 497.112/SP, Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, DJe 10/9/2019).\n3. Para se rever o entendimento manifestado pelas instâncias\nordinárias seria necessária a incursão no caderno fático-probatório,\nmedida essa inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Quanto ao aludido revolvimento da matéria fático-probatória, ao\ncontrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso\nespecial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim,\no restabelecimento da circunstância agravante do art. 70. II, l, do\nCódigo Penal Militar.\n5. A conclusão alcançada nos autos não encontra respaldo na\njurisprudência deste Tribunal, haja vista que, quanto à alegação de\nbis in idem na aplicação da agravante do art. 70, II, 'l', do CPM,\ntal afirmação não encontra amparo nesta Corte, a qual já se\nposicionou no sentido de não configura bis in idem a aplicação da\nagravante do art. 70, II, l, do CPM, quando não se insere no tipo\npenal (AgRg no AREsp n. 1.712.405/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe 14/6/2021).\n6. A circunstância de estar o Militar em serviço não é inerente ao\ncrime de furto qualificado por ele perpetrado.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e6ead4849e4f940dba25b279a071b9990c12f9d6241ca2d75951fbf3e43addc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}