# Registro público: TST — 00022108520125020466 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212095/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212095.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d6458adfbb252f90b03578928317c34ac0a8c09ef38150edac15f0d04d6d4d34 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-13 - **Último ato com data válida:** 2018-12-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-12-07** — Recebimento (TPU 132) > **2018-09-24** — Remessa (TPU 123) > **2018-09-24** — Remessa (TPU 982) > **2018-09-21** — Remessa (TPU 123) > **2018-08-24** — Publicação (TPU 92) > **2018-08-24** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-08-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2018-08-23** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2018-08-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2018-07-12** — Remessa (TPU 123) > **2018-07-11** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Estabilidade Acidentária | Nulidade | Adicional | Indenização por Dano Material | Indenizaçao por Dano Moral | Indenizaçao por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-05-16T18:18:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2017-05-31T20:02:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2018-07-02T07:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2016-01-14T18:13:48.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-01-26T13:14:08.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-02-04T14:37:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-04-18T16:52:22.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-04-19T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-04-20T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2016-04-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-05-25T14:07:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-08-24T13:12:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-03-09T19:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-22T10:01:22.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-05-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-06-02T14:24:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-06-08T16:31:05.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-06-12T10:48:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2018-07-11T16:45:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-07-12T14:44:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-08-16T09:38:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2018-08-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-21T16:42:26.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-09-24T22:10:05.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-09-24T22:10:05.000Z — Remessa (TPU 982) - 2016-04-27T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2016-01-13T20:09:14.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2018-12-07T06:05:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-12-07T06:05:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-02-02T09:16:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-03T10:47:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-04T15:27:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-20T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-06-21T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-06-12T11:36:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-23T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2018-08-24T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2017-05-22T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2018-08-23T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2016-04-28T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 2661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2661) - [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919) - [Outros processos do assunto TPU 2594](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2594) - [Outros processos do assunto TPU 8808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8808) - [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855) - [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d6458adfbb252f90b03578928317c34ac0a8c09ef38150edac15f0d04d6d4d34.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenizaçao por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-04-19 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-05-16 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-05-22 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-05-31 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-07-02 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-09-21 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-09-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-09-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-05-22 trata do assunto oficial «Estabilidade Acidentária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:45:34\.323000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160113200914 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d6458adfbb252f90b03578928317c34ac0a8c09ef38150edac15f0d04d6d4d34 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00000261820135090567](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224727/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2594, 2661, 8808, 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA - [TST — 00009037320105150056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3877654/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1855, 2594, 2661, 8808 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA SUELI GIL EL RAFIHI - [TRT4 — 00014082820115040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2661, 8808 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TST — 00000261820135090567](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/950723/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1855, 2594, 2661, 8808, 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / Gabinete da Presidencia - [TRT4 — 00011132120135040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 1855, 2661, 8808 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00008827820115040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855, 2661, 8808 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL - [TJRO — 00662205820098220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526745/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 1855, 8808 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / 1ª VARA CIVEL - [TJPA — 00001393420128140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2719926/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1855, 8808 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA / VARA ÚNICA DE ACARÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. O termo inicial é a data da alta, e não a do acidente, um detalhe que muda a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei garante e a partir de quando - **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** e7c9883c8d5e103c506ba56e69474d19492047fc8255f49293ecac844bb8e70c - **SHA-256 do registro documental:** d6458adfbb252f90b03578928317c34ac0a8c09ef38150edac15f0d04d6d4d34 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00022108520125020466 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Estabilidade Acidentária | Nulidade | Adicional | Indenização por Dano Material | Indenizaçao por Dano Moral | Indenizaçao por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-12-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d6458adfbb252f90b03578928317c34ac0a8c09ef38150edac15f0d04d6d4d34 - **SHA-256 do comentário:** 3c149b856d6c67c252c0037aaa2d62f1a96fabe40ad4c8a6c9508aa154c77c4f