{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21213,"origem":"stj","sha256_origem":"296029fe16d09ab1d3e0037c76e81673b2d67ddc35220d40a1e5e77a7a056e48","registro_original":{"id_fonte":"000833796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762068","numero_registro":"202202454251","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIMES AMBIENTAIS.\nALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE\nFUNÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N.\n713.821/RO E INTERPOSIÇÃO DE ARESP N. 1.627.597/RO, RESP N.\n1.637.135/RO E RHC N. 113.057/RO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PENA\nEXTINTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 695 DA SÚMULA DO STF.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual não se conheceu do\nwrit, porque foi impetrado Habeas Corpus e interpostos recursos\nnesta Corte Superior, com o mesmo objeto e atacando o mesmo édito\ncondenatório. Ademais, incabível a utilização de habeas corpus\nquando já extinta a pena privativa de liberdade (Enunciado n. 695 da\nSúmula do STF).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8cf00ed258ddfd88fbae7aa5dfe91b4aa60bf924c65ca3f00d9467dce0a95b19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}