# Registro público: STJ — 762068 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-28 - **Publicação:** 2022-12-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21213/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21213.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 296029fe16d09ab1d3e0037c76e81673b2d67ddc35220d40a1e5e77a7a056e48 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000833796 - **Número de registro na fonte:** 202202454251 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 713.821/RO E INTERPOSIÇÃO DE ARESP N. 1.627.597/RO, RESP N. 1.637.135/RO E RHC N. 113.057/RO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PENA EXTINTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 695 DA SÚMULA DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Deve ser mantida a decisão monocrática na qual não se conheceu do writ, porque foi impetrado Habeas Corpus e interpostos recursos nesta Corte Superior, com o mesmo objeto e atacando o mesmo édito condenatório. Ademais, incabível a utilização de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade (Enunciado n. 695 da Súmula do STF). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIMES AMBIENTAIS. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 713.821/RO E INTERPOSIÇÃO DE ARESP N. 1.627.597/RO, RESP N. 1.637.135/RO E RHC N. 113.057/RO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PENA EXTINTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 695 DA SÚMULA DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual não se conheceu do writ, porque foi impetrado Habeas Corpus e interpostos recursos nesta Corte Superior, com o mesmo objeto e atacando o mesmo édito condenatório. Ademais, incabível a utilização de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade (Enunciado n. 695 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 7111665fd85f0bad1b418223e15b17a93a23af18f618206a4a50309540d29020 - **SHA-256 do registro documental:** 296029fe16d09ab1d3e0037c76e81673b2d67ddc35220d40a1e5e77a7a056e48 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 6a13d7efd8c6471d915804ad5ac6b2661a1ee7250153078232da5b5f5c93112d - **SHA-256 do registro documental:** 296029fe16d09ab1d3e0037c76e81673b2d67ddc35220d40a1e5e77a7a056e48 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 762068 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 296029fe16d09ab1d3e0037c76e81673b2d67ddc35220d40a1e5e77a7a056e48 - **SHA-256 do comentário:** 0421a5c978867a906f681f15ff4e04fbc5bf5695e344694f72035cac3e403297