# Registro público: TRT7 — 00436003220065070005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-02-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212175/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212175.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c65cf4fbf75c05e6ac7e6ae3b9c02fc5928f51a7e371466db4237fd55c5fdb9c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-20 - **Último ato com data válida:** 2024-06-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-06** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2024-06-06** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-07-10** — Provisório (TPU 245) > **2020-07-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2017-01-18** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2017-01-18** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2017-01-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2017-01-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-01-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-08** — Recebimento (TPU 132) > **2016-09-08** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-05-06T09:47:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2010-08-18T08:43:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-08-30T13:56:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-11-29T11:23:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2011-09-28T15:25:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-06-11T11:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-07-11T12:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-07-12T14:22:31.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2013-08-28T14:29:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2013-10-24T10:52:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-26T11:03:04.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-06-30T08:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2016-09-08T13:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-08T13:21:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-14T08:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2017-01-18T09:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-01-18T09:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2006-02-20T08:21:38.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2007-05-07T09:47:09.000Z — Provisório (TPU 245) - 2010-05-10T10:09:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-09T09:19:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-07-09T09:19:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-07-26T08:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-12T09:09:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-11-12T10:14:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-09-19T14:32:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-09-20T15:55:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-24T14:39:20.000Z — Mandado (TPU 985) - 2013-10-22T14:20:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-10-24T09:13:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-04T09:24:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-06T13:46:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-09-08T11:09:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-18T09:52:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-01-18T10:58:28.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2017-01-18T11:17:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2020-07-10T13:09:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2020-07-10T13:09:22.000Z — Provisório (TPU 245) - 2024-06-06T15:13:04.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2024-06-06T15:13:12.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c65cf4fbf75c05e6ac7e6ae3b9c02fc5928f51a7e371466db4237fd55c5fdb9c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-02-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2010-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-06-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-07-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-07-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-08-28 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-06-30 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-12-14 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-01-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-01-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-01-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-06-06 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-02-20 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-18 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-01-18 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:13:43\.733350510Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-02\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c65cf4fbf75c05e6ac7e6ae3b9c02fc5928f51a7e371466db4237fd55c5fdb9c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 01569003520075070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213850/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT15 — 00013916320115150033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5994372/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT15 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Marília - [TRT4 — 00012853720115040121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999345/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - [TRT7 — 00018212420115070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00960002920065070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/214772/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT3 — 00002032920115030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998513/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT18 — 00005694020115180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995716/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Aparecida de Goiania - 02a Vara - [TJBA — 00006114519968050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995690/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00436003220065070005 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença”, em 2024-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c65cf4fbf75c05e6ac7e6ae3b9c02fc5928f51a7e371466db4237fd55c5fdb9c - **SHA-256 do comentário:** 4c1b92e224ebfc6bf862012586301c988ae2f97702f778c33e98a47a613a2eb2