{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21222,"origem":"stj","sha256_origem":"f3cf3293ca27f568331433352af1d758d8aef7656888a3c604399dce34d93d3a","registro_original":{"id_fonte":"000833805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167837","numero_registro":"202202177529","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.\nRECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA.\nPERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU INTEGRANTE DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. NÃO APLICAÇÃO NA HIPÓTESE. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO DE ATUAL RISCO À SAÚDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO.\n1. Quanto ao fumus comissi delicti, o Superior Tribunal de Justiça\ntem entendido que, se as instâncias ordinárias vislumbram a\nexistência de prova suficiente para instaurar a ação penal, com o\nrecebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de autoria do\ncrime são insuficientes para justificar a custódia cautelar\nimplicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o\nque, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do\nhabeas corpus (AgRg no HC n. 727.071/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 8/4/2022).\n2. No que se refere ao periculum in mora, o Juízo de primeiro grau\nconverteu a prisão em flagrante do recorrente em preventiva com\nfundamento na garantia da ordem pública, considerando as\ncircunstâncias do caso concreto, sobretudo a periculosidade do\nacusado.\n3. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\na necessidade de manutenção do cárcere constitui importante\ninstrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações\ncriminosas. A  necessidade de se interromper ou diminuir a atuação\nde integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de\ngarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar\nidônea e suficiente para a prisão preventiva (RHC n. 101.928/SP, de\nminha relatoria, Sexta Turma, DJe 28/2/2019).\n4. Quanto à prisão domiciliar, é inviável a este Superior Tribunal\naprofundar-se no exame do conjunto fático-probatório, a fim de\ninfirmar a conclusão da Corte a quo de que não ficou comprovado\nefetivo risco à saúde do acusado.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62b827a6d8165535c22bf4d4fcc92130f6bcb2a8b4a1256a8a51b6d1da986645","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}