{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21223,"origem":"stj","sha256_origem":"40e9d515ccbcc90c87aa0e2b8dd0ac8b539a81d3fad03b78b3127eb4db728b36","registro_original":{"id_fonte":"000833806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"162662","numero_registro":"202200872407","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-11-28","data_publicacao":"2022-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nINÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NÃO DEMONSTROU O MÍNIMO NEXO CAUSAL\nENTRE OS ACUSADOS E A CONDUTA IMPUTADA. CONSIDERAÇÃO, APENAS, DA\nCONDIÇÃO DOS RECORRENTES DENTRO DA EMPRESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. PRECEDENTES. PESSOA JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO\nPENAL.\n1. Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido ser\ninepta a denúncia que, mesmo em crimes societários ou de autoria\ncoletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em\nconsideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de\ndemonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar,\nalém de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo\nlegal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento\njurídico pátrio.\n2. Amparado em precedentes desta Corte, deve ser mantida a decisão\nagravada que deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para\ntrancar a ação penal proposta apenas contra os recorrentes, pessoas\nfísicas, em face do reconhecimento da inépcia formal da denúncia.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 22/11/2022 a 28/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3092b87835b91a9f0ff9b1026ac23897e6a66e2b1a59c44263b887ce6ab455d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}