{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21226,"origem":"stj","sha256_origem":"3f1dc7ded67b2f441c1ebf67bb1f290a9cd019502964b9728d0642819abf4c13","registro_original":{"id_fonte":"000833828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777680","numero_registro":"202203276344","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM\nJULGADO DA CONDENAÇÃO. TEMA AFETO À REVISÃO CRIMINAL. NÃO\nCONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DA\nORDEM DE OFÍCIO. CABIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTO INIDÔNEO. NOVO\nPOSICIONAMENTO.\n1. Mesmo que não se admita o habeas corpus como sucedâneo de revisão\ncriminal, por configurar usurpação da competência do Tribunal de\norigem, nos termos dos arts. 105, I, \"e\" e 108, I, \"b\", ambos da\nConstituição Federal, deve ser concedida a ordem, de ofício, se\ndemonstrada a presença de manifesta arbitrariedade na dosimetria da\npena (AgRg no HC n. 135.137/PB, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, DJe 14/12/2020).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d4ce64286108fca150d3c97cf7beffb7d6e58de1d0e63ae134c7ab0273cd1f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}