{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21227,"origem":"stj","sha256_origem":"718eff3ec4d237dc53bd62f4fea148f83eb63bc79c3206b1571bccce4c0421c3","registro_original":{"id_fonte":"000833829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1919100","numero_registro":"202100270321","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL DE\nCRISTIANO DE ASSUNÇÃO PAIFFER. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO\nFLASHBACK. OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE\nNÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO\nDE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. ATENUANTE\nDA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE\nPENA. DESCABIMENTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE\nPRISÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES.\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir\no fundamento da decisão atacada.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6f69baab99016b70a537e1f3d75f44d6c585ea487622e4a88b29e096482243c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}