{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21229,"origem":"stj","sha256_origem":"4b0dce1aba5c21a46941e56f39d0baa5efac3b41028514b59a9f334537998e92","registro_original":{"id_fonte":"000833834","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762753","numero_registro":"202202482282","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT\nIMPETRADO CONTRA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF.\nINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTOS DA\nPRISÃO CAUTELAR. EXAMINADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR (HC N.\n695.595/ES). PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO.\nLEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.\n1. Não há situação excepcional evidenciada nos autos que justifique\na superação do enunciado da Súmula 691/STF, na medida em que, no\nTribunal de origem, o pedido liminar foi deferido para estabelecer o\nregime inicial de cumprimento da pena semiaberto, devendo o paciente\nser transferido para o estabelecimento prisional correspondente (fl.\n40 - grifo nosso), mantendo, contudo, a constrição cautelar.\n2. A decisão proferida pela instância a quo encontra-se em\nconsonância com a reiterada jurisprudência desta Corte, firmada no\nsentido de que não há incompatibilidade entre o regime intermediário\nde cumprimento de pena e a prisão cautelar, havendo necessidade,\napenas, da compatibilização da custódia preventiva com as regras\npróprias do regime (AgRg no HC n. 761.032/RO, Ministro Olindo\nMenezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma,\njulgado em 18/10/2022, DJe 21/10/2022).\n3. Ademais, a prisão cautelar foi mantida na sentença com base nos\nfundamentos lançados no decreto primevo, já examinado por esta Corte\nem impetração anterior (HC n. 695.595/ES), na qual foi reconhecida a\nlegalidade da constrição antecipada.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89cedceb58599e1ad32b99d1f17b35add966722aab042e4116a578e440ee13ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}