# Registro público: STJ — 762753 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-12 - **Publicação:** 2022-12-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21229/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21229.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b0dce1aba5c21a46941e56f39d0baa5efac3b41028514b59a9f334537998e92 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. EXAMINADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR (HC N. 695.595/ES). PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há situação excepcional evidenciada nos autos que justifique a superação do enunciado da Súmula 691/STF, na medida em que, no Tribunal de origem, o pedido liminar foi deferido para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto, devendo o paciente ser transferido para o estabelecimento prisional correspondente (fl. 40 - grifo nosso), mantendo, contudo, a constrição cautelar. - **Item 2 (texto oficial):** A decisão proferida pela instância a quo encontra-se em consonância com a reiterada jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não há incompatibilidade entre o regime intermediário de cumprimento de pena e a prisão cautelar, havendo necessidade, apenas, da compatibilização da custódia preventiva com as regras próprias do regime (AgRg no HC n. 761.032/RO, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe 21/10/2022). - **Item 3 (texto oficial):** Ademais, a prisão cautelar foi mantida na sentença com base nos fundamentos lançados no decreto primevo, já examinado por esta Corte em impetração anterior (HC n. 695.595/ES), na qual foi reconhecida a legalidade da constrição antecipada. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. EXAMINADOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR (HC N. 695.595/ES). PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não há situação excepcional evidenciada nos autos que justifique a superação do enunciado da Súmula 691/STF, na medida em que, no Tribunal de origem, o pedido liminar foi deferido para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto, devendo o paciente ser transferido para o estabelecimento prisional correspondente (fl. 40 - grifo nosso), mantendo, contudo, a constrição cautelar. 2. A decisão proferida pela instância a quo encontra-se em consonância com a reiterada jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não há incompatibilidade entre o regime intermediário de cumprimento de pena e a prisão cautelar, havendo necessidade, apenas, da compatibilização da custódia preventiva com as regras próprias do regime (AgRg no HC n. 761.032/RO, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF/1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe 21/10/2022). 3. Ademais, a prisão cautelar foi mantida na sentença com base nos fundamentos lançados no decreto primevo, já examinado por esta Corte em impetração anterior (HC n. 695.595/ES), na qual foi reconhecida a legalidade da constrição antecipada. 4. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Liminar em habeas corpus: soltura antes do julgamento](https://wikijuridica.com.br/criminal/liminar-em-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre o protocolo do habeas corpus e o julgamento pelo colegiado passam, com frequência, semanas. Para quem está preso, esse intervalo é o problema inteiro. A liminar existe exatamente para atravessá-lo: é uma decisão provisória do relator, tomada sozinho, antes de o órgão colegiado se reunir. Ela não está escrita em artigo próprio do Código de Processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, liminar - **SHA-256 do HTML autoral:** cc1e9d77ee081facfe6541b7c754b88c7d37ef8c6704c191cbb6c41be05dc2fc - **SHA-256 do registro documental:** 4b0dce1aba5c21a46941e56f39d0baa5efac3b41028514b59a9f334537998e92 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fliminar-em-habeas-corpus%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 4b0dce1aba5c21a46941e56f39d0baa5efac3b41028514b59a9f334537998e92 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)