# Registro público: TJAL — 07054427020158020058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-09-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2123147/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2123147.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e0e84ba8bdaad9788bfe359c8ff7558c9429801e8e0b3179213015f375b18c9c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-18 - **Último ato com data válida:** 2021-05-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-05-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-16** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-11-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-10** — Conclusão (TPU 51) > **2020-11-05** — Documento (TPU 581) > **2020-10-24** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-26T11:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-10-25T12:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-23T11:01:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-20T10:26:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-30T11:26:22.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-11-16T14:03:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-17T02:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-15T17:39:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-02-25T09:51:01.000Z — Mandado (TPU 985) - 2015-09-18T12:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-18T08:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-05-20T12:35:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-05-20T12:33:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-05-20T12:34:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-31T03:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-20T16:29:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-12T19:40:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-12T14:53:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-11-10T08:48:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-10T08:46:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-05T23:39:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-24T08:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2020-10-06T08:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-02-17T13:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-07T09:02:49.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2019-02-22T10:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-02-22T08:46:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-09T09:07:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-10T12:52:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-10T12:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-21T11:25:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-11T08:55:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-11-28T13:33:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-11-21T10:58:32.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-09-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-11-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-10-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-11-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-02-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-03-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-10-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-24 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-11-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-01-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-11-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-11-12 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-20 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:51:12\.068000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150916220819 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e0e84ba8bdaad9788bfe359c8ff7558c9429801e8e0b3179213015f375b18c9c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07055171220158020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2123516/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJPR — 00871662020218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1061923/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - [TJSC — 50023524920208240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / Vara Única da Comarca de Pinhalzinho - [TJSC — 50044931920228240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo - [TJCE — 00058601220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1062390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJSC — 50036386320208240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1061940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / 2ª Vara da Comarca de Xaxim - [TJCE — 00059562720098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1061799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJCE — 00059849220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** e0e84ba8bdaad9788bfe359c8ff7558c9429801e8e0b3179213015f375b18c9c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e0e84ba8bdaad9788bfe359c8ff7558c9429801e8e0b3179213015f375b18c9c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)