# Registro público: TJMS — 00000851220258120030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-03-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2123192/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2123192.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4592bacaac9e5abf6a730d723ae27e51895122d27344d1332ad5a126c8b4aec4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-20 - **Último ato com data válida:** 2025-04-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-01** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-04-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-31** — Documento (TPU 581) > **2025-03-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-03-24** — Recebimento (TPU 132) > **2025-03-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-03-20T14:50:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}} - 2025-03-20T14:57:16.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}} - 2025-03-20T15:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}} - 2025-03-24T16:09:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}} - 2025-03-31T17:32:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}} - 2025-04-01T12:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}} - 2025-03-20T14:56:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}} - 2025-03-20T14:56:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}} - 2025-03-20T14:56:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}} - 2025-03-20T14:56:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}} - 2025-03-24T15:18:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}} - 2025-03-24T15:18:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}} - 2025-03-24T16:09:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}} - 2025-04-01T12:20:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}} - 2025-04-01T12:21:01.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3485", "nome": "Vara Única"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-03-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-04-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T04:35:11\.078000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250320145053 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4592bacaac9e5abf6a730d723ae27e51895122d27344d1332ad5a126c8b4aec4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002324420268120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175874/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - [TJPE — 00000309620268173260](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181178/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE SANTA MARIA DA BOA VISTA - [TJMS — 00002311920268120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173284/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - [TJMS — 00002312420248120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170859/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única - [TJPR — 00000175820258160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167779/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / CANTAGALO - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000174820268160052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163377/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / BARRACÃO - JUÍZO ÚNICO - [TRE-RJ — 06000665320266190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454084/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ - [TJPE — 00000262020248172940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452037/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 4592bacaac9e5abf6a730d723ae27e51895122d27344d1332ad5a126c8b4aec4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)