{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21233,"origem":"stj","sha256_origem":"7d5b2e81c909932fcb5010136e4e6a56f4e90ec500f6966854562a5e7a296d0b","registro_original":{"id_fonte":"000833838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1838611","numero_registro":"201902779260","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA EM\nCONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANUTENÇÃO\nDA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO DESDE A DECISÃO QUE INDEFERIU A\nCONDUÇÃO COERCITIVA DA VÍTIMA. PROVIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E\nDO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. POSSIBILIDADE DE COAÇÃO\nPARA APRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL.\n1. [...] a orientação emanada pelo Tribunal de origem vai de\nencontro à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é\ncabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda\nque esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro\nna esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública\nincondicionada, no caso de lesão corporal por violência doméstica e\nfamiliar, o próprio Código de Processo Penal prevê a possibilidade\nde condução coercitiva da ofendida para depor (AgRg no HC n.\n506.814/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n12/8/2019).\n2. [...] ao julgar a ADC 19/DF e a ADI 4.424/DF, o Plenário desta\nCORTE decidiu dar interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e\n16, ambos da Lei 11.340/2006, para assentar a natureza pública\nincondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal,\npouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no\nambiente doméstico. Em consequência, não há mais que se falar em\nrepresentação da ofendida como condição de procedibilidade da ação\npenal, muito menos em retratação dessa representação, podendo o\nMinistério Público, assim, dar início à persecução penal ao receber\na notitia criminis.  [...] Nesse contexto, a manifestação da vítima\nem sede policial, no sentido de que \"não possui interesse em\nprocessar seu ex-namorado\" (Doc. 2 - fl. 35), e a sua recusa em\ncomparecer à audiência de instrução e julgamento não têm o condão de\ncessar a atuação do órgão acusador. É que não se pode afirmar, com\na necessária certeza, que o motivo da recusa em comparecer à\naudiência seja a reconciliação do casal ou eventual intimidação por\nparte do agressor, a fim de impedir a elucidação do fato denunciado.\n[...] Além disso, crimes praticados no ambiente familiar e\ndoméstico são cometidos na clandestinidade, possuindo especial\nrelevo a palavra da vítima, que, muitas vezes, é coagida a\npermanecer em silêncio (STF/HC n. 175.077/SP, Ministro Alexandre de\nMoraes, DJe 18/9/2019).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a1fa17cb0bb7532ea0b3646771cdd872b6af5321b6c0ee14bdc2c55183047fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}