# Registro público: STJ — 1824370 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-12 - **Publicação:** 2022-12-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21234/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21234.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c6058432c59ccf86b968369338355bc33e2b2e3f3596541654a4149bfa8d9be0 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 96 A 101, TODOS DO CPP; 1.021, CAPUT E § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE RECONHECEU A SUSPEIÇÃO DA EX-MAGISTRADA, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS CONCRETOS QUE ENSEJARAM O PROVIMENTO DO RECLAMO CONHECIDOS PELO RECORRIDO APÓS A DECISÃO SINGULAR. EX-ASSESSORA DA JUÍZA PRESTOU DECLARAÇÕES EM PROCESSO CRIMINAL, AFIRMANDO QUE A MAGISTRADA PRETENDIA "PREJUDICAR ALGUNS RÉUS", CUJAS AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE TERIAM MAIOR "REPERCUSSÃO NA MÍDIA", TUDO COM O OBJETIVO DE GANHAR NOTORIEDADE A FIM DE GARANTIR SUA ELEIÇÃO AO CARGO NO LEGISLATIVO; QUE HAVIA ORIENTAÇÃO PARA, DURANTE A INSTRUÇÃO DOS TAIS PROCESSOS DE RÉUS COM "GRANDE REPERCUSSÃO NA MÍDIA" (DENTRE ELES O DO AGRAVANTE), INDEFERIR TODOS OS REQUERIMENTOS ADUZIDOS NOS AUTOS, SEM SEQUER TOMAR CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO. APRESENTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Poder Judiciário não pode fechar os olhos diante da eminente violação do devido processo legal, levando em consideração, notadamente, a ciência de que a ex-assessora da Juíza prestou declarações em processo criminal, afirmando que a magistrada pretendia "prejudicar" "alguns réus", cujas ações penais em trâmite teriam maior "repercussão na mídia", tudo com o objetivo de ganhar notoriedade a fim de garantir sua eleição ao cargo no legislativo [...] que havia orientação para, durante a instrução dos tais processos de réus com "grande repercussão na mídia" (dentre eles o do agravante), indeferir todos os requerimentos aduzidos nos autos, sem sequer tomar conhecimento de seu conteúdo (fl. 260). - **Item 2 (texto oficial):** A sentença condenatória foi prolatada em 28/3/2017, antes, portanto, de o agravante ter tido ciência dos fatos ensejadores da parcialidade da magistrada (fl. 260). Desse modo, tem-se que o agravado formulou a arguição de suspeição em momento adequado. - **Item 3 (texto oficial):** A alegada suspeição do Juízo deveria ter sido arguida oportunamente, por meio da exceção prevista nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a qual deve ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal, ou na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos, quando é descoberto posteriormente." (HC n. 152.113/SP, Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/9/2011, DJe 21/9/2011) - (HC n. 396.551/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/10/2017). - **Item 4 (texto oficial):** A questão jurídica relativa à suspeição, matéria de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer momento, desde que não coberta pela coisa julgada. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 96 A 101, TODOS DO CPP; 1.021, CAPUT E § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE RECONHECEU A SUSPEIÇÃO DA EX-MAGISTRADA, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS CONCRETOS QUE ENSEJARAM O PROVIMENTO DO RECLAMO CONHECIDOS PELO RECORRIDO APÓS A DECISÃO SINGULAR. EX-ASSESSORA DA JUÍZA PRESTOU DECLARAÇÕES EM PROCESSO CRIMINAL, AFIRMANDO QUE A MAGISTRADA PRETENDIA "PREJUDICAR ALGUNS RÉUS", CUJAS AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE TERIAM MAIOR "REPERCUSSÃO NA MÍDIA", TUDO COM O OBJETIVO DE GANHAR NOTORIEDADE A FIM DE GARANTIR SUA ELEIÇÃO AO CARGO NO LEGISLATIVO; QUE HAVIA ORIENTAÇÃO PARA, DURANTE A INSTRUÇÃO DOS TAIS PROCESSOS DE RÉUS COM "GRANDE REPERCUSSÃO NA MÍDIA" (DENTRE ELES O DO AGRAVANTE), INDEFERIR TODOS OS REQUERIMENTOS ADUZIDOS NOS AUTOS, SEM SEQUER TOMAR CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO. APRESENTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Poder Judiciário não pode fechar os olhos diante da eminente violação do devido processo legal, levando em consideração, notadamente, a ciência de que a ex-assessora da Juíza prestou declarações em processo criminal, afirmando que a magistrada pretendia "prejudicar" "alguns réus", cujas ações penais em trâmite teriam maior "repercussão na mídia", tudo com o objetivo de ganhar notoriedade a fim de garantir sua eleição ao cargo no legislativo [...] que havia orientação para, durante a instrução dos tais processos de réus com "grande repercussão na mídia" (dentre eles o do agravante), indeferir todos os requerimentos aduzidos nos autos, sem sequer tomar conhecimento de seu conteúdo (fl. 260). 2. A sentença condenatória foi prolatada em 28/3/2017, antes, portanto, de o agravante ter tido ciência dos fatos ensejadores da parcialidade da magistrada (fl. 260). Desse modo, tem-se que o agravado formulou a arguição de suspeição em momento adequado. 3. A alegada suspeição do Juízo deveria ter sido arguida oportunamente, por meio da exceção prevista nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a qual deve ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal, ou na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos, quando é descoberto posteriormente." (HC n. 152.113/SP, Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/9/2011, DJe 21/9/2011) - (HC n. 396.551/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/10/2017). 4. A questão jurídica relativa à suspeição, matéria de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer momento, desde que não coberta pela coisa julgada. 5. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** c6058432c59ccf86b968369338355bc33e2b2e3f3596541654a4149bfa8d9be0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)