# Registro público: TJMMG — 20009244220269130002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2123705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2123705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d6eb72392d844f5a7b2e1dcb22e70ef9b18522dd4a78a63a1928470e17df491

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-01
- **Último ato com data válida:** 2026-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-02** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2026-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-02** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-01** — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
> **2026-09-01** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2026-09-01** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-09-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência arbitrária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-02T08:15:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-02T08:15:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-02T08:13:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-01T13:34:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-01T13:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-01T08:35:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-01T08:35:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-04T15:51:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-02T08:15:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-02T08:08:21.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-01T17:29:37.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}
- 2026-09-01T13:15:46.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14143", "nome": "3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3560)
- [Outros processos do assunto TPU 15720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15720)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência arbitrária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-01 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-01 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-01 — Substituição/Sucessão da Parte — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-02 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-02 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2026-09-01 trata do assunto oficial «Violência arbitrária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMMG — 20009823920269130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229112/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15720, 3560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJMMG — 20010673120269130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2325970/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 15720, 3560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- [TJMRS — 00901195620269210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1115690/) — classe: Remessa Necessária Criminal; referências coincidentes: 15720
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Remessa Necessária Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Gab. Des. Militar Mendes
- [TJMMG — 20009876720269130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2228791/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 15720, 3560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual
- [TJMRS — 00702119820269210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553815/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15720
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Auditoria de Passo Fundo
- [TJGO — 00196690220138090117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069244/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 3560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / Vara Judicial
- [TJPE — 00000281320218174001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
- [TJES — 00001415820078080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4724780/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3a Auditoria Judiciaria Militar Estadual / 2ª VARA - BAIXO GUANDU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** criminal, representacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466
- **SHA-256 do registro documental:** 6d6eb72392d844f5a7b2e1dcb22e70ef9b18522dd4a78a63a1928470e17df491
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)