# Registro público: TRF6 — 00551975920164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124011/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124011.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 28b342675902b8167e3ba2e56d29e5935a25dfa4aad28fecf4139691cdfa76f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-15
- **Último ato com data válida:** 2024-12-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-19** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-07-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CND/Certidão Negativa de Débito | Processo Administrativo Fiscal | Interrupção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-15T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-02-15T19:16:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-27T10:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-03-08T15:59:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-09T10:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-09T10:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-24T16:03:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-07-09T18:36:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-07-09T18:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-05T12:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-19T16:23:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-14T18:43:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-09T11:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-09T11:22:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-30T07:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-30T07:05:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-14T18:43:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-09T11:22:18.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2018-02-15T19:17:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-06T07:28:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-09T10:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-09T18:37:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-16T19:27:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-19T09:31:57.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5999)
- [Outros processos do assunto TPU 6018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6018)
- [Outros processos do assunto TPU 10547](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10547)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CND/Certidão Negativa de Débito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Processo Administrativo Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Interrupção — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-15 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-24 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-07-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-19 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-14 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:21\.534276037Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-02\-15T10:26:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 28b342675902b8167e3ba2e56d29e5935a25dfa4aad28fecf4139691cdfa76f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00036126120184013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2024273/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5999, 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TJMG — 50042761220178130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553109/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10547
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50057682920188130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533350/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10547
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00028017420134013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713726/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5999, 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete 10
- [TJMG — 04603940720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208586/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10547
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002151720114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996055/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10547
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF6 — 00183372720144013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2141154/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TRF2 — 00014927120174025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1173896/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de receber um auto de infração, a empresa tem duas rotas possíveis: pagar (ou parcelar) e encerrar o caso, ou discutir a cobrança antes que ela vire uma dívida definitiva. A segunda rota passa pelo processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto 70.235/1972 na esfera federal, e tem a vantagem de não exigir garantia nem custas para ser iniciada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativo, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** fe2a333618a59eccadaca125843e6a6d3d9f429954c541f5ad7cdd29322ed4a3
- **SHA-256 do registro documental:** 28b342675902b8167e3ba2e56d29e5935a25dfa4aad28fecf4139691cdfa76f6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprocesso-administrativo-fiscal%2F)