# Registro público: TJPR — 00402098720238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124139/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124139.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2c2ba773e510f149edcfbbe3645c958bab93775eecd4deecd97fb72b7aa0b73 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-22 - **Último ato com data válida:** 2024-08-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-10-26** — Petição (TPU 85) > **2023-10-21** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-10-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-06** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-10-06** — Documento (TPU 581) > **2023-09-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-24** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2023-08-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-19** — Pedido de inclusão (TPU 12311) > **2023-08-19** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Perdas e Danos | Requerimento de Reintegração de Posse ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-22T16:25:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-06-23T12:19:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-06-23T12:19:16.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-06-23T12:19:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-23T12:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-26T14:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-26T14:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-26T14:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-26T14:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-05T12:43:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-05T12:44:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-07T15:31:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-16T13:31:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-16T13:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-24T15:19:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-06T18:06:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-10-10T16:18:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-26T11:19:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-06-22T16:35:25.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-06-23T12:19:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-25T11:01:14.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-07-04T00:05:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-07T00:11:26.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-19T15:19:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-19T15:19:25.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-08-24T15:19:09.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-09-04T00:13:16.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-06T16:35:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-10-21T00:13:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-08-15T15:27:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-08-15T15:27:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698) - [Outros processos do assunto TPU 12160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12160) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2c2ba773e510f149edcfbbe3645c958bab93775eecd4deecd97fb72b7aa0b73.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Requerimento de Reintegração de Posse — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-22 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-25 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-10-06 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-26 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-06-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:49\.381354884Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230622163525 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d2c2ba773e510f149edcfbbe3645c958bab93775eecd4deecd97fb72b7aa0b73 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 01010098120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186209/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12160, 7698 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - [TJPR — 00061605220168160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057614/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12160, 7698 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - [TJMA — 00001781519968100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448211/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12160, 7698 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 3� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - [TJPR — 00064060920208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2016110/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12160, 7698 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - [TJDFT — 00259958320138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206697/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA - [TJDFT — 00130925120158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4336322/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 19? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00014916620118070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1078694/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / VARA C?VEL DO PARANO? - [TRT3 — 00000213620145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1078638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 7698, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO / 1ª Vara do Trabalho de Varginha ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00402098720238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Assistência Judiciária Gratuita | Perdas e Danos | Requerimento de Reintegração de Posse”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d2c2ba773e510f149edcfbbe3645c958bab93775eecd4deecd97fb72b7aa0b73 - **SHA-256 do comentário:** e13716abd957c0e61dd20f8869ebd8d9d25fb70ce3a2793bfb140b777e36238e