# Registro público: TJES — 00000551120238080045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124156/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124156.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 212e881c9a38149ccc715d5f0ddce9c78f6b7fa9906521cf3318c9fed45927b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-17
- **Último ato com data válida:** 2024-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2023-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-07-14** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2023-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-28** — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
> **2023-04-28** — Preliminar (TPU 12753)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-19T14:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-06-22T11:04:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-06-22T11:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-10-24T14:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-03-08T13:20:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-03-27T15:50:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-01-17T18:14:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-08-04T10:16:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-08-09T12:37:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-01-17T18:14:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-02-08T16:38:56.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-04-28T16:23:05.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-10-24T14:37:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2024-09-16T13:08:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-03-08T16:47:02.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-07-14T16:07:07.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-04-28T16:25:20.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-01-27T16:30:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-08-07T14:11:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-01-18T13:26:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2023-08-16T12:46:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11222", "nome": "2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/212e881c9a38149ccc715d5f0ddce9c78f6b7fa9906521cf3318c9fed45927b6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-17 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-08 — Preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-28 — Preliminar; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-28 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-14 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-02-08 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-04-28 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2023-04-28 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T01:33:49\.591000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230117000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 212e881c9a38149ccc715d5f0ddce9c78f6b7fa9906521cf3318c9fed45927b6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002939020208120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297677/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / Vara Única
- [TJES — 00002055320218080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311588/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJMA — 00002913720178100038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296618/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / 2� VARA DA COMARCA DE JO�O LISBOA
- [TJMS — 00002929220228120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282208/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / Vara Única
- [TJPR — 00000295120198160135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253091/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00009000620198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234171/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJPR — 00000291120208160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228218/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / ALTÔNIA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000069520228046000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422789/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** a01f024eefe08732a7e5ab253d53bea96f4856917c2990c54702b509ced7fe76
- **SHA-256 do registro documental:** 212e881c9a38149ccc715d5f0ddce9c78f6b7fa9906521cf3318c9fed45927b6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000551120238080045 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Maus Tratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/212e881c9a38149ccc715d5f0ddce9c78f6b7fa9906521cf3318c9fed45927b6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 212e881c9a38149ccc715d5f0ddce9c78f6b7fa9906521cf3318c9fed45927b6
- **SHA-256 do comentário:** 92875f5301f61f7ca3a3afc44a9ef29db72389efea75101cce9d7df3f13aac21