# Registro público: TRT24 — 00240637820195240051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124183/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124183.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b2c5765eb6468f3013aa816386c2e51d465d889dc883aab8e5daf19e7b3745e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-08
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-21** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-04-20** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-08T22:43:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-11T13:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-14T00:18:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-14T00:18:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-18T21:00:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-02-19T16:31:01.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-02-21T18:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-02-21T18:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-02-22T00:03:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-27T16:31:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-02-27T16:32:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-03-28T10:14:57.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-04-04T09:21:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-04-04T09:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-04-24T12:45:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-05-16T13:15:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-05-16T13:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-06T11:56:10.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-06-07T00:07:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-07T00:07:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-20T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-20T00:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-20T00:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-24T11:57:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-07-10T12:35:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-29T14:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-31T00:09:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-31T00:09:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-31T00:09:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-31T00:09:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-31T00:09:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-31T00:09:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-20T00:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-30T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-30T00:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-05T10:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-14T00:02:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-14T00:02:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-24T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-24T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124183.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2021-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-06-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2022-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-04-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-04-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-04-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2022-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/128`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-24 trata do assunto oficial «Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-10-14 trata do assunto oficial «Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-04-20 trata do assunto oficial «Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:33:15\.561990570Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190208224319
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b2c5765eb6468f3013aa816386c2e51d465d889dc883aab8e5daf19e7b3745e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240629320195240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2147181/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO
- [TRT24 — 00240619620225240021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2130008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 1ª Vara do Trabalho de Dourados
- [TRT18 — 00004614020265180161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162285/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / Caldas Novas
- [TRT24 — 00240602620195240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO
- [TRT2 — 00005311020125020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 59ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005318320155020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161724/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000887820195060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158427/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / RECIFE - 02A VARA
- [TRT19 — 00002037420265190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO / 8A VARA DO TRABALHO DE MACEIO