# Registro público: TJPE — 00000116820178171300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124268/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124268.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae97ed90867bc7d0b72fb60255c76e3dff7f3a49e08a7d3df513e6c2627ce6e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-13
- **Último ato com data válida:** 2020-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-06** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-12-06** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-09-06** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2019-09-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-11-22** — Provisório (TPU 245)
> **2018-11-22** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2018-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-06** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
> **2018-08-06** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento condicional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T09:56:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-16T11:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-20T13:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-27T12:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-11-21T09:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-04T12:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-04T13:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-16T11:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-17T09:12:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-26T16:48:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-04-19T09:52:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-05-07T09:57:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-06-07T09:47:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-07-06T10:43:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-08-06T10:38:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-09-06T09:54:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2018-11-22T09:36:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2018-11-22T09:46:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-09-06T10:34:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-09-06T10:37:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2019-12-06T11:17:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2020-01-06T10:44:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
- 2020-03-04T13:34:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-07 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-07-06 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-06 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-06 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-22 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-06 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-06 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-06 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-01-06 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2018-11-22 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000307520218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154950/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPE — 00000306420168171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152963/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- [TJAP — 00030873820218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085864/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJPE — 00000305920188170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154747/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA
- [TJES — 00000615220048080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398174/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO
- [TJPA — 00003411820158140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109213/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA
- [STJ — 00004267920198070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035506/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPI — 00001848520168180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016050/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO / 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** condicional, livramento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
- **SHA-256 do registro documental:** ae97ed90867bc7d0b72fb60255c76e3dff7f3a49e08a7d3df513e6c2627ce6e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** ae97ed90867bc7d0b72fb60255c76e3dff7f3a49e08a7d3df513e6c2627ce6e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)