# Registro público: TJPR — 00079382520238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124292/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124292.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a9cae06f992c9a0ce521c7417251555c6fa7aaf524d0c5e90215313aad753a68 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-13 - **Último ato com data válida:** 2023-07-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-07-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-07** — Documento (TPU 581) > **2023-07-07** — Documento (TPU 581) > **2023-06-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-06-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-06-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-06-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-02** — Provimento (TPU 237) > **2023-06-02** — Provimento (TPU 237) > **2023-06-02** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Custas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-13T13:11:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-02-15T12:33:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-02-15T12:33:41.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-02-15T12:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-15T12:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-15T15:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-15T15:58:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-20T11:33:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-21T13:08:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-21T13:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-04-18T18:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-02T16:51:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-06-05T12:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-07T13:29:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-07T13:30:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-02-14T08:38:55.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-02-15T12:33:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-15T15:53:34.000Z — Liminar (TPU 339) - 2023-02-26T00:06:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-02-26T00:17:06.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-03-21T00:25:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-14T18:58:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-04-14T18:58:56.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-04-18T18:50:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-04-29T00:18:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-06-02T16:19:47.000Z — Provimento (TPU 237) - 2023-06-02T16:19:47.000Z — Provimento (TPU 237) - 2023-06-16T00:05:31.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-06-19T11:36:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-06-19T11:36:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-07-07T00:37:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-07T13:30:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-07-07T13:30:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768) - [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Custas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-13 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-02-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-15 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-07-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-07-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-02-15 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-07 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:20\.734290697Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230214083855 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a9cae06f992c9a0ce521c7417251555c6fa7aaf524d0c5e90215313aad753a68 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00954140420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2162364/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10658 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - [TJPR — 00000234219658160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5709750/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10658 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TRT4 — 00011994720125040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJPR — 00000230219938160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708781/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10658 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - [TRT4 — 00011844520125040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711454/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00001915720115030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10658 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TJAM — 00000157620138043800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710395/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10658 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI - [TJES — 00001786720218080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5709445/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10658 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM / BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA) - CONCEICAO DO CASTELO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** a9cae06f992c9a0ce521c7417251555c6fa7aaf524d0c5e90215313aad753a68 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)