# Registro público: TJSP — 00069569519958260361 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1995-09-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212442/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212442.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2a09407c623c33231d393c703573e2e447a8c8a01459d56227278ac259ac9e64 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 600 - **Primeiro ato com data válida:** 1995-09-12 - **Último ato com data válida:** 2021-02-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-04** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-03** — Documento (TPU 581) > **2020-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-01** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-17** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-17** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-13** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-13** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-06** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-10-23** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2004-12-13T15:29:15.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2005-02-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2005-02-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-02-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-04-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-05-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-05-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-06-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-06-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-07-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-07-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-07-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-08-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-08-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-09-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-11-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2005-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-12-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-01-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-02-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 600 · parte 1 de 15. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212442.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a09407c623c33231d393c703573e2e447a8c8a01459d56227278ac259ac9e64.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 600 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1995-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/328` - 2007-12-20 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2017-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/508` - 2017-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/529` - 2018-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/539` - 2018-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/540` - 2018-10-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/551` - 2018-10-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/552` - 2018-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/555` - 2018-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/556` - 2019-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/566` - 2019-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/567` - 2020-08-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/580` - 2020-08-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/584` - 2020-09-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/585` - 2020-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/588` - 2021-02-03 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/598` - 2021-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/599` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-12-20 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:30:34\.128649837Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19950906000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-09\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2a09407c623c33231d393c703573e2e447a8c8a01459d56227278ac259ac9e64 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 01430166220078260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215942/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL - [TJSP — 00019125620228260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268457/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / 01 CIVEL DE BARUERI - [TJPR — 00000289719808160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / MARINGÁ - 4ª VARA CÍVEL - [TJSP — 00247258720098260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215928/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / 03 CIVEL DE CAMPINAS - [TJDFT — 00541453820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159422/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00496550720128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151498/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00291534220158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423814/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJPR — 00000020619928160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3678897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o que é e para que serve](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-judicial-o-que-e-requisitos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise. **Atribuição:** Rafael Toledo · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005 - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a - **SHA-256 do registro documental:** 2a09407c623c33231d393c703573e2e447a8c8a01459d56227278ac259ac9e64 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-judicial-o-que-e-requisitos%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00069569519958260361 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 600 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2a09407c623c33231d393c703573e2e447a8c8a01459d56227278ac259ac9e64 - **SHA-256 do comentário:** b57bbd37d1239a1bc1808a18df7c0c450eff622b65272a6d306e1ec8be534312