# Registro público: TRE-CE — 06000247320266060104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124455/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124455.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9abd529d68efa7ef7f06c69d35cef97846485e4edde0fd2426e56d747975ac88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-20
- **Último ato com data válida:** 2026-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-21** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inscrição Fraudulenta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-20T11:54:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2026-07-24T08:42:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2026-07-28T09:22:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2026-08-19T08:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2026-08-19T10:11:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2026-08-21T07:55:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94064", "nome": "1º Juízo das Garantias do Núcleo 1"}}
- 2026-09-09T08:24:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94064", "nome": "1º Juízo das Garantias do Núcleo 1"}}
- 2026-07-28T08:42:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2026-08-24T12:22:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94064", "nome": "1º Juízo das Garantias do Núcleo 1"}}
- 2026-08-24T15:06:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94064", "nome": "1º Juízo das Garantias do Núcleo 1"}}
- 2026-08-24T15:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94064", "nome": "1º Juízo das Garantias do Núcleo 1"}}
- 2026-09-09T00:38:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94064", "nome": "1º Juízo das Garantias do Núcleo 1"}}
- 2026-09-09T08:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94064", "nome": "1º Juízo das Garantias do Núcleo 1"}}
- 2026-09-11T11:46:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "94064", "nome": "1º Juízo das Garantias do Núcleo 1"}}
- 2026-09-11T11:52:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94064", "nome": "1º Juízo das Garantias do Núcleo 1"}}
- 2026-09-11T11:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94064", "nome": "1º Juízo das Garantias do Núcleo 1"}}
- 2026-07-20T11:54:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2026-07-27T16:04:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2026-07-27T16:04:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2026-07-28T09:22:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2026-08-17T09:20:33.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2026-08-19T10:08:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2026-08-19T10:08:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2026-08-19T10:11:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2026-08-19T14:07:47.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33491", "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"}}
- 2026-08-21T07:55:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94064", "nome": "1º Juízo das Garantias do Núcleo 1"}}
- 2026-09-11T11:49:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "94064", "nome": "1º Juízo das Garantias do Núcleo 1"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-GO — 06000366720206090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044658/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1 / 087ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALEXÂNIA
- [TRE-GO — 06000362320236090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043123/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1 / 144ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-GO — 06000371120266090647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041757/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1 / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-MG — 06000118020226130246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035236/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1 / 351ª Zona Eleitoral - Ibirité
- [TRE-MG — 06000113720256130291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031085/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1 / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO II
- [TRE-MS — 06001061520216120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028499/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1 / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-BA — 06000484520246050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027839/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1 / 26 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000421320216240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5027069/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juízo das Garantias do Núcleo 1 / 58 ª ZONA ELEITORAL