# Registro público: TRF1 — 00000023820204013804

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Passos
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ec432af5584be605fab863cebca9d5a6cf2074e9b3ccbe12dbc007a72281cff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-30
- **Último ato com data válida:** 2022-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-26** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-04** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2022-02-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-04** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-11-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Previdenciárias | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-30T14:18:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2020-01-31T16:39:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2021-01-23T15:54:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2021-01-23T15:56:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2021-01-23T15:57:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2021-01-23T15:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2021-01-23T15:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2021-03-01T14:32:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2021-03-01T14:32:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2021-03-13T06:24:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2021-03-20T05:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2021-11-09T14:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2022-02-04T15:43:05.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2022-02-04T15:43:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2022-02-04T15:43:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2022-02-04T15:43:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2022-03-05T01:04:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2022-03-11T02:36:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2022-05-27T16:21:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2022-05-27T16:22:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2022-08-26T08:17:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}
- 2022-08-26T08:17:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12402", "nome": "Vara Única de Passos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-04 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-04 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-04 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-26 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00424036220134010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688596/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Passos / Gabinete 13
- [TRF6 — 00450927420164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688233/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Passos / Gabinete 13
- [TRF6 — 00090401420054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476883/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Passos / Gabinete 13
- [TRF1 — 00002441120084014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153453/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Passos / 04ª - Teresina
- [TRF1 — 00000238420194013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216086/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Passos / 10ª - Goiânia
- [TRF1 — 00000114620194013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/206337/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF1
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Passos / Vara Única de Bom J. da Lapa
- [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Passos / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00006917620164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425793/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Passos / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8
- **SHA-256 do registro documental:** 0ec432af5584be605fab863cebca9d5a6cf2074e9b3ccbe12dbc007a72281cff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** 0ec432af5584be605fab863cebca9d5a6cf2074e9b3ccbe12dbc007a72281cff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 0ec432af5584be605fab863cebca9d5a6cf2074e9b3ccbe12dbc007a72281cff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
- **SHA-256 do registro documental:** 0ec432af5584be605fab863cebca9d5a6cf2074e9b3ccbe12dbc007a72281cff
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)