# Registro público: TJDFT — 00035040320188070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124509/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124509.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd4a604b03a67d769b54702d53de8a3c379d02bbf47b286f30fd7f10d1b5790a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-19
- **Último ato com data válida:** 2021-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-17** — deferimento (TPU 12444)
> **2021-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-19T17:01:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2018-06-20T09:53:00.000Z — de Custódia (TPU 12742)
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- 2018-06-20T11:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-17T13:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-01T15:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-23T18:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-23T18:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-02T16:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-02T16:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-13T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-22T15:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-22T15:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-31T15:32:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-05-31T15:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-21T14:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-21T14:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-21T14:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-21T14:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-21T14:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-21T17:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-26T15:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-03T13:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-06T16:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-19T15:57:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-08-19T15:58:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-08-30T17:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-09T14:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-30T19:15:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-10-30T19:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-06T16:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-29T18:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-29T18:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-05T19:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-16T12:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-16T17:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-21T17:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2020-02-21T17:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2020-03-11T17:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2020-03-11T17:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2020-12-14T18:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124509.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-01-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2021-07-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-07-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-07-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-07-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-09-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-09-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/116`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-22 no assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00034520720188070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2127138/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJPR — 00000172719978160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJDFT — 00244763520118070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00054134220168070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950562/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA CRIMINAL DO PARANO?
- [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMA — 00002180920208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJPA — 00003422320208140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI