# Registro público: TRF6 — 00282082120134013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124668/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2124668.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 370bc745fdad47d726205b382b86b3d32034025c9d595981aea569d264b15ac8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-31
- **Último ato com data válida:** 2024-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-12** —  (TPU 0)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-31T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-08-31T20:02:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-09-01T14:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-11T18:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-20T10:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-24T11:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-08T14:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-06-13T13:47:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-13T17:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-06-14T17:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-15T09:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-15T18:46:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-18T17:43:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-02-26T16:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-09T01:32:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-09T01:33:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-09T01:33:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-29T12:48:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-16T10:03:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-12T11:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-12T11:30:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-16T10:03:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-12T11:30:23.000Z —  (TPU 0)
- 2016-09-01T14:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-10T14:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-12T12:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-24T11:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-09T18:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-12T11:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-14T17:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-14T18:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-15T09:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-26T16:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-09T08:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-11T15:41:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-19T15:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-25T15:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-26T13:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002433120194013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130002/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Vara Única de Paragominas
- [TJPA — 00003423220128140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129781/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / VARA ÚNICA DE VISEU
- [TJPE — 00000307720128171000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129358/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE OROBÓ
- [TJPB — 00006717920128150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129346/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande
- [TJRS — 00006514420038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129065/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Vara Judicial - Iraí
- [TRF1 — 00002417420184014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129036/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 05ª - Palmas
- [TJPB — 00006632820028150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127892/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 3ª Vara Mista de Cabedelo
- [TRF6 — 00001277020154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127495/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO