{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21250,"origem":"stj","sha256_origem":"88d378b61b5fe6a7cfedcac46a1f42ff04d5ecb695013be9c6afe7de30bef2cd","registro_original":{"id_fonte":"000833910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777848","numero_registro":"202203284471","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.\nRÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há como ser reconhecido o benefício previsto no art. 33, §\n4º, da Lei de Drogas em favor do réu, haja vista a vedação legal\nexpressa da concessão desse redutor aos acusados reincidentes.\n2. O fato de o crime pelo qual o acusado fora anteriormente\ncondenado ser de menor potencial ofensivo não é motivo para afastar\nos efeitos da reincidência, haja vista que o art. 63 do CP não faz\nnenhuma referência quanto à natureza do delito anterior.\n3. Porque mantida a reincidência do réu e tendo em vista o quantum\nda pena definitivamente a ele imposta (superior a 4 anos de\nreclusão), mostra-se devida a fixação do regime inicial fechado, ex\nvi do disposto no art. 33, § 2º, \"a\", e § 3º, do CP, bem como a\nnegativa de substituição da reprimenda privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos (art. 44 do CP).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d2b44d9b15e888b39b71c4ac0c0267d0e2de7232ab653dbbc9826a199e83c8f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}