# Registro público: TJPR — 00039310920238160123

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2125173/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2125173.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b13d07547c55e7f6f34cd6e5aab49feffddd0046cad0bf6fc3a3f4c0bb35b998

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-18
- **Último ato com data válida:** 2023-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-13** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-18T16:55:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-18T16:55:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-01-18T16:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-01-18T16:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-28T17:03:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-28T18:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-02T18:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-03T16:29:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-19T17:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-19T17:03:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-19T17:03:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-12T15:40:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-12T15:45:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-18T16:36:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-18T16:43:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-18T16:43:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-18T16:43:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-18T16:43:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-18T16:43:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-18T16:45:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-01-18T16:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-18T16:55:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-01-19T19:07:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-01-20T13:01:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-01-29T00:10:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-29T00:13:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-01-31T00:10:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-02-28T17:03:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-01T19:45:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-03-02T18:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-03-03T16:26:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-03-03T16:29:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-13T00:24:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-04T00:36:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-04T00:37:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-04T00:38:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-28T00:36:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-12T15:45:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-12T15:45:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b13d07547c55e7f6f34cd6e5aab49feffddd0046cad0bf6fc3a3f4c0bb35b998.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-01 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-03-01 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-12 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:29\.214036066Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230118164550
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b13d07547c55e7f6f34cd6e5aab49feffddd0046cad0bf6fc3a3f4c0bb35b998

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00120363620218160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2160414/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
- [TJPR — 00048968420198160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1079469/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Embargos de Declaração Cível
- [TJRR — 08047928820188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312171/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00092141120208160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2153256/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO
- [TJAC — 07008993320178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311442/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / Vara Cível
- [TJAC — 07006306220158010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311438/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / Vara Cível
- [TJAC — 07005417320148010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311431/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / Vara Cível
- [TJPA — 00004589420128140110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306137/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA / VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1055 (cancelado), o STJ fixou a seguinte tese: “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** administrativos, principios, violacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb3be54a02b769be29933b2bbd7f9bc6705b95081da5f344104e3356c6526c35
- **SHA-256 do registro documental:** b13d07547c55e7f6f34cd6e5aab49feffddd0046cad0bf6fc3a3f4c0bb35b998
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00039310920238160123 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Remessa Necessária Cível” e “Violação dos Princípios Administrativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b13d07547c55e7f6f34cd6e5aab49feffddd0046cad0bf6fc3a3f4c0bb35b998.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b13d07547c55e7f6f34cd6e5aab49feffddd0046cad0bf6fc3a3f4c0bb35b998
- **SHA-256 do comentário:** 9c4d5f145ccb3341474275fc4f92577c1f8c016ff1e96e931dbc26f350723a63