{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21253,"origem":"stj","sha256_origem":"fd83a337f8068ce3e922fcc1329f969d3c9e0a59f1ec71e04d1281353956d1cf","registro_original":{"id_fonte":"000833914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170923","numero_registro":"202202937709","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO ALEGADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO.\nPRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é\npossível quando evidenciadas, ictu oculi, a absoluta deficiência da\npeça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade\ndo crime e dos indícios de autoria), bem como a atipicidade da\nconduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.\n2. No caso em exame, o Tribunal a quo observou que, na resposta à\nacusação, a defesa não sustentou a inépcia da inicial e ainda\nrefutou, de forma minuciosa, a tese acusatória; inexiste, pois,\nviolação do princípio da ampla defesa.\n3. Além disso, a carteira de habilitação do recorrente haveria sido\nencontrada no interior do veículo usado para a empreitada criminosa,\no qual foi apreendido em sua residência pouco tempo depois do\ndelito.\n4. Os pais da vítima, a seu turno, declararam haverem avistado o\nacusado perto de sua casa em dias próximos ao homicídio.\n5. Assim, ao menos para os limites de cognição possíveis nesta via\nestreita e para o standard probatório exigido para a etapa de\noferecimento da denúncia, está preenchida a justa causa para o\nexercício da ação penal, de modo que se revela prematuro o seu\ntrancamento.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd65357f33c4ac107f3e925224c6ed2bb8a362d05031f51d4da8277961a6d3de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}