# Registro público: TRF5 — 00001346920244059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-09-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212540/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212540.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3f2fa0f0873330f6151d9108e00eab49aa18fa00287bb63e6397bf4b4a56af0d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-05 - **Último ato com data válida:** 2025-04-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-16** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-04-16** — Documento (TPU 581) > **2025-04-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-14** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2025-03-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-13** — Mérito (TPU 12200) > **2025-03-13** — Documento (TPU 581) > **2025-02-21** — Petição (TPU 85) > **2025-02-17** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2025-02-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nulidade | Cerceamento de Defesa | Nulidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-05T16:24:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-09-06T10:59:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-09-06T19:01:24.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2024-10-03T15:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-06T15:22:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "admonitária", "valor": 16}]} - 2024-11-07T10:36:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-26T12:08:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2025-02-04T16:49:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-02-17T16:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-17T16:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-21T15:23:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-03-13T13:30:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-03-14T22:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-11T00:18:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-16T01:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-16T01:00:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-04-16T01:00:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-09-06T11:11:14.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2025-02-04T16:49:51.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-02-17T16:25:02.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2025-03-13T15:14:31.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2025-03-14T13:51:55.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2025-04-16T01:00:05.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4264](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4264) - [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865) - [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-09-06 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-11-06 — Petição; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-02-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-03-14 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-04-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-04-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-04-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-02-17 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-16 trata do assunto oficial «Nulidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:03\.144000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240905161633 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3f2fa0f0873330f6151d9108e00eab49aa18fa00287bb63e6397bf4b4a56af0d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00000230220148140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369774/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10865, 4264 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - [TJMG — 00032512820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224763/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10865, 4264 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência - [STM — 70004864320187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225633/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10865, 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STM - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias - [STM — 70003943120197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224655/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10865, 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STM - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Embargos de Declaração Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias - [STM — 70003403120207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217200/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10865, 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STM - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo - [STJ — 00004339720188080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127431/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4264 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [STJ — 00004290920198272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100240/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4264 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - [TJAM — 40028978620168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423000/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 4264 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Revisão Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.584.499 do STJ: cerceamento de defesa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1584499/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.584.499 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 28 de abril de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cerceamento de defesa, julgamento antecipado da lide e suficiência probatória. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cerceamento, defesa - **SHA-256 do HTML autoral:** 5ca6900980f694fef8dd3ecac912eb51988d45d2ed3fe5f72c7c7ff4c3fef7f0 - **SHA-256 do registro documental:** 3f2fa0f0873330f6151d9108e00eab49aa18fa00287bb63e6397bf4b4a56af0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1584499%2F)