# Registro público: TRF4 — 50030345820114047114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Lajeado
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2125478/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2125478.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6a1fbc78c8ce3f9447288abbf57af22c363b712a9a80d509c8625a6882d7f6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-10-20
- **Último ato com data válida:** 2019-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-04-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-04-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-03T13:42:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-04-24T11:26:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-17T22:26:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-16T12:24:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-04-15T14:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-04-15T14:31:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2015-07-07T13:41:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2012-10-02T01:20:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-01T23:17:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-09-04T18:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2012-03-29T18:45:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2012-03-19T10:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-03T13:42:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-04-24T11:26:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-04-17T22:26:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-04-16T12:25:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-04-16T12:25:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-04-16T12:25:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-04-15T17:17:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2019-04-15T13:19:01.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2012-10-01T23:17:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2012-09-25T19:40:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2012-09-24T14:35:08.000Z — Por pendência de AIREsp (TPU 947)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2012-09-24T14:34:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2012-09-24T14:34:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2012-09-18T12:53:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11958", "nome": "1ª Vara Federal de Lajeado"}}
- 2012-07-18T19:44:16.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2011-10-20T14:25:52.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6183](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6183)
- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00263510420174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104792/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182, 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00080384620184025054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088742/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182, 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00052099220184025054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057336/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182, 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF4 — 50040973520124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043509/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182, 6183
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50070492620184047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4505781/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182, 6183
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 2ª Vara Federal de Lajeado
- [TRF4 — 50072103620184047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4505702/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182, 6183
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / 2ª Vara Federal de Lajeado
- [TRF5 — 05027380320184058501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1077220/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6182, 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / Presidente da TRU
- [STJ — 00000374720064036127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749572/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6182, 6183
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Lajeado / PRESIDÊNCIA